Orientações topo da Desembargador Mauro Pereira Martins



Este voto vencedor na 1ª Turma foi do relator do caso, ministro Gurgel de Faria, para quem, apesar das recentes mudanças no sistema de regulamentação do setor elétrico brasileiro, nãeste é possível permitir terapia diferenciado entre consumidores do mesmo bem (cativos e livres). Os ministros Regina Helena Costa e Napoleãeste Nunes Maia Filho ficaram vencidos na ocasiãeste.

2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de declaraçãeste. ESTES embargos do declaração nãeste servem de modo a questionar originariamente a ofensa ao texto constit...

Pugna o autor/recorrente pela reforma do decisum, para qual seja decretada a rescisão do contrato de locaçãeste com o despejo do imóvel locado. Sustenta qual ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do ré especialmenteu em relação ao dé especialmentebito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos do 2002, 2003 e 2004, não tendo o demandado, exatamente após a citação, realizado este pagamento da integralidade do dé especialmentebito.

Recentemente, a maioria Destes ministros do Supremo Tribunal Federal entendeu de que a controvfoirsia é infraconstitucional e negou reconhecer a repercussãeste geral do caso. Somente o ministro Marco Aurfoilio votou pela constitucionalidade da discussãeste.

obrigação fosse adimplida, o de que, conforme alega, demonstra a infração contratual a ensejar a rescisão do contrato por locação.

A C O R D A M os Desembargadores qual compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio do Janeiro, por unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios , nos Teor do voto do Relator.

5. Pelo exposto, acolho ESTES presentes embargos declaratórios de modo a atribuir efeitos infringentes ao acórdão vergastado, a fim de lançar provimento ao Agravo de Instrumento e imputar ao agravado este ônus de arcar com este pagamento integral das custas processuais, dependendo de fixado na sentença transitada em julgado.

Trata-se por ação Encontre mais informações do despejo proposta pelo ora recorrente, na qual este juízo a quo julgou improcedente a pretensãeste deduzida na inicial, sob o fundamento por que este ré especialmenteu/recorrido realizou, ainda de que intempestivamente, a purga da mora.

custas processuais, já qual este autor deu causa à propositura da demanda, de maneira indevida, devendo responder pelos ônus de sucumbência, na FORMATO do de que dispõe este art. 20 do CPC.

Este pedido para de que este caso fosse julgado tais como repetitivo foi feito pelo estado do Rio por Janeiro, de que sustentou qual existem inúmeras demandas em curso envolvendo a mesma questão, isso é, se os valores relativos às tarifas do uso dos mecanismos de transmissãeste e distribuiçãeste de vigor elétrica (TUST e TUSD) descubra mais integram este conteúdo da expressão “valor da operaçãeste”, saiba como base de cálculo do ICMS incidente Acerca o fornecimento do vigor elé especialmentetrica.

3. Usando efeito, é necessário analisar-se a sucumbência sob a ótica do princípio da causalidade, segundo este qual as despesas processuais e honorários advocatícios deverão ser pagos por quem deu causa à instauração do processo.

Assevera que a complementação do dé especialmentebito somente ocorreu Ainda mais do dois meses após a determinação do juízo por primeiro grau de modo a qual a

A Seçãeste Cível Comum do tribunal entendeu de que a questãeste deve ser analisada por meio do incidente do resolução por demandas repetitivas de modo a ser uniformizada. Somente após a decisão geral do tema as demanda terãeste andamento.

Trata-se por apelaçãeste cível em ação do despejo, interposta pelo ESPÓLIO DE ODYR DOS SANTOS , em face do movido aqui sentença na qual este juízo a quo, na forma do art.

“As tarifas decorrem de atividades-meio, de que viabilizam este fornecimento da vigor elétrica, de que é a atividade-fim, pelas geradoras aos consumidores finais, motivo pelo qual não há tais como se vislumbrar a possibilidade do estarem abrangidas pela incidência do ICMS”, explica.

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